Projetos de iniciativa popular: Por uma constituinte popular permanente

Mobilização em favor da Ficha Limpa mostra caminho: é possível estimular sociedade a lutar por leis que expandem democracia

Enquanto era um simples projeto de iniciativa popular, para o qual eram recolhidas assinaturas de apoio pelo Brasil afora, a atual Lei da Ficha Limpa sofreu muitos e diversificados ataques.

 Chegou a ser chamada de autoritária, por fazer um reparo à conquista indiscutível da humanidade que foi a adoção universal do principio anti-barbárie da presunção da inocência. 

Mas seus principais opositores encontravam-se justamente entre os que seriam por ela atingidos e que, apoiando-se na infindável possibilidade de recursos aberta pelos nossos códigos processuais, usavam esse principio para assegurar sua impunidade. 

E por isso mesmo foi de fato uma surpresa que o projeto superasse a barreira que se erguia contra ele no Congresso, onde se dizia, quando lá chegou com seu milhão e meio de assinaturas, que era mais fácil uma vaca voar do que ele ser aprovado.

E eis que o bom senso desse milhão e meio de eleitores chegou – depois de uma verdadeira maratona dentro do Congresso, ao Tribunal Superior Eleitoral e por fim ao Supremo Tribunal Federal – a encurralar o principio da presunção da inocência lá onde ele tinha mesmo que ficar: no direito penal. E a sociedade se viu enfim contemplada com a validação do principio também universal da precaução, ainda mais quando se trata, como no direito eleitoral, de eleger pessoas às quais será entregue a responsabilidade de cuidar dos destinos do país.
Uma vez feito mais esse avanço na vagarosa construção de uma verdadeira democracia no Brasil, chovem loas à nova lei, vindas das mais diversas e às vezes incríveis procedências. Um sólido consenso, apoiado numa significativa proporção de votos no STF, se forma no país em torno da necessidade indiscutível de uma biografia inquestionável para se ter o direito de exercer funções públicas. Ficha Limpa passou a ser um novo e importante conceito da cultura nacional. 

E como se todos tivessem de repente descoberto o ovo de Colombo, multiplicam-se, do nível municipal ao nível federal, novas leis estendendo essa obrigatoriedade a todo e qualquer cargo de governo, inclusive os de confiança. Fomos enfim capazes de introduzir algumas barreiras a outros tipos de barbárie, como a de se apropriar insaciavelmente de recursos que são de todos – a corrupção que hoje se escancara em todo o mundo – ou como a de se apoiar no poder conquistado pelo voto para se resguardar de condenações por diferentes tipos de crime.

Mas eu gostaria de analisar outro aspecto da experiência vivida. O processo de conquista da Lei da Ficha Limpa teve outro tipo de efeito, que pode vir a ser ainda mais amplo: o de dar aos cidadãos a consciência de que podem mudar as leis do país em favor da coletividade. Um pequeno artigo da Constituição de 1988, já então chamada de Constituição Cidadã, criou o instrumento da Iniciativa Popular de Lei, pelo qual uma proposta de mudança legislativa pode ser levada ao Congresso desde que um por cento do eleitorado a subscreva. 

O primeiro uso desse instrumento – uma proposta de criação de um Fundo Nacional de Habitação Popular – ocorreu cinco anos depois. Mas o projeto correspondente levou 17 anos para se transformar em lei. Com o aprendizado da primeira, uma segunda tentativa, seis anos mais tarde, foi mais bem sucedida. Um projeto que estabelecia que perderiam seu registro os candidatos que comprassem votos – a chamada corrupção eleitoral – foi transformado em lei sete semanas depois. E passados mais dez anos, a proposta da Ficha Limpa veio coroar a efetividade do instrumento, ainda que tivesse exigido oito meses para ser transformada em lei. 

E eis que de repente, após o término da novela da Ficha Limpa, surgem por todo o Brasil, do nível federal ao municipal (nos Municípios cuja Lei Orgânica também incorporou o instrumento), projetos de lei de iniciativa popular. Nem tenho informações sobre tudo que está sendo gestado pelo Brasil afora. Mas há muitos grupos de cidadãos e cidadãs, reunidos em associações e entidades da sociedade civil, que estudam projetos visando questões que nossos Parlamentos não enfrentam adequadamente.

A Plataforma pela Reforma do Sistema Político, que congrega 35 entidades nacionais da sociedade civil, lançou um projeto de lei visando a Reforma Política. Todos sabemos que ela é extremamente necessária em nosso país, mas o Congresso sozinho não consegue realizá-la. Há pouco, outro importante problema nacional começou a ser enfrentado também por meio de uma Iniciativa Popular: foi lançado no Amazonas um projeto de lei de Desmatamento Zero, que contesta diretamente a decisão congressual sobre o Código Florestal. Há associações que estão elaborando uma Iniciativa que limita em dois mandatos consecutivos o exercício da representação política – que uma vez transformada em profissão perverte o seu sentido. A proposta de limitar o número de mandatos está sendo inclusive levada ao nível preparatório final da 1ª. Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. 

Há grupos estudando uma iniciativa de lei que interdite as empresas de financiar campanhas eleitorais – o que as leva a dominar em seu favor as decisões congressuais e do próprio Poder Executivo. Retomam-se também velhos sonhos como o da Tarifa Zero no transporte coletivo de São Paulo, ou o da obrigatoriedade de plebiscitos prévios à realização de obras públicas de elevado valor ou significativo impacto ambiental, previstos na Lei Orgânica desse mesmo município. Até um Poder considerado intocável, como o Judiciário, será seguramente um dia surpreendido por propostas populares visando corrigir as distorções que ocorrem em seu funcionamento. 

A Constituição exclui do alcance da Iniciativa Popular mudanças constitucionais. Nada impede, porém, que a aspiração popular chegue ao Congresso com milhões de assinaturas e um grupo de parlamentares assuma a iniciativa de propor, apoiado nessa aspiração, um Projeto de Emenda Constitucional – PEC, nos termos da proposta popular. É o caso da iniciativa sobre o número de mandatos, que já prevê a necessidade de uma PEC, e da iniciativa resultante do impacto causado pelo drama de Fukushima, que propõe que a Constituição vede a construção de usinas nucleares em nosso país e determine a interrupção da construção de Angra III e o desmonte de Angra I e Angra II, livrando-nos do pesadelo dos terríveis acidentes com reatores e as gerações futuras da herança diabólica do lixo atômico.

Corremos na verdade o risco da banalização desse instrumento. Até porque que tais empreitadas são gratificantes mas não são fáceis. Nas duas iniciativas bem sucedidas acima citadas – contra a compra de votos e pela Ficha Limpa – levou-se um ano e meio, em cada uma, para se chegar ao 1% do eleitorado. É preciso muita perseverança. E uma vez entregue ao Congresso, a tramitação da proposta tem que ser acompanhada dentro dele pelos seus promotores, passo a passo, para que não fique, como a primeira delas, 17 anos mudando de gaveta. As vacas só voam com muito embalo… E a um período de entusiasmo e multiplicação de propostas podem-se seguir cansaço, desencanto, frustração… 

Precisaríamos estar bem conscientes de que só devemos lançar Iniciativas Populares se estivermos organizados e dispostos a ir até o final de um processo difícil e longo.
Nesse quadro, alguns parlamentares já se apressam, quase afoitamente, para mudar a Constituição e facilitar as coisas para o povo. Por exemplo, criando a possibilidade da coleta de assinaturas pela internet, que permite que se chegue mais rapidamente ao mínimo necessário. No caso da Ficha Limpa, no final do seu processo, e já entregue o projeto ao Congresso, mais 400 mil assinaturas obtidas pela Internet foram incorporadas. 

Mas essa facilitação reduz a adesão ao trabalho de ler uma proposta e apertar um botão para expressá-la, e anula toda a dimensão educativa do processo de coleta de assinaturas. Essa coleta pode ser demorada mas é também uma pedagogia de exercício da cidadania. As pessoas que buscam assinaturas têm que estar bem cientes do que estão propondo e as pessoas que assinam só o farão se estiverem convencidas. No caso da lei contra a corrupção eleitoral, foi possível criar com essas pessoas, em todo o Brasil, após sua aprovação, os chamados Comitês 9840 (número da lei), que assumiram a função de garantir que fosse realmente aplicada lá onde moravam – e mais tarde foram animadores da coleta para a Ficha Limpa.

Além disso, com a coleta pela internet corre-se com isso o risco de não se ter muita gente disposta ao demorado trabalho de acompanhar e pressionar o Congresso, durante todo o tempo de discussão e decisão sobre o projeto – no caso da Ficha Limpa foram oito meses.
Se o tema de uma proposta for preciso, compreensível, e corresponder a uma efetiva aspiração da sociedade, essa forma de participar do processo legislativo pode ser efetiva, como ficou demonstrado com as leis da compra de votos e da Ficha Limpa. E quanto mais o instrumento da Iniciativa Popular se consolidar no conhecimento dos cidadãos e cidadãs e passar a contar com maior apoio dos meios de comunicação de massa, os prazos podem ser mais curtos e a pressão sobre o Congresso mais forte. 

O Senador Pedro Simon, em recente desabafo no Senado, falou de seu desencanto com o Congresso, opinando que somente a pressão da sociedade faria com que ele assumisse plenamente suas funções. Quem sabe o surgimento de um processo constituinte popular permanente possa atender à sua angústia.


Chico Whitaker