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sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

Punição de torturadores

Como já se esperava, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou o Brasil por não esclarecer o desaparecimento de 62 pessoas, na região do Araguaia, durante a repressão à guerrilha do PCdoB pela ditadura.

A maioria dos desaparecidos é formada por militantes que foram aprisionados. O próprio major Sebastião Curió confessou publicamente que 41 deles foram executados depois de rendidos e amarrados.

Não se contesta as mortes ocorridas em combate, mas as execuções sumárias.

Quando o Exército de um país - sobretudo de uma ditadura - comete isso contra opositores capturados, é considerado crime contra a humanidade.

Nesse caso, seus agentes não podem ser beneficiários de uma anistia política. Nem esses crimes prescrevem. A sentença da Corte Interamericana vale não só para os militantes da guerrilha do Araguaia, mas para os demais casos envolvendo tortura e assassinatos de militantes políticos.

A Corte quer a punição dos responsáveis por esses crimes, pois um funcionário público só pode agir nos limites determinados pela lei.

MUDAR LEGISLAÇÃO

Nem mesmo na ditadura foi publicada legislação determinando torturas, assassinatos e outros delitos contra opositores, em nome da defesa do Estado. A decisão do STF estendendo a anistia aos agentes do Estado (torturadores e assassinos) não é aceita pelo Direito Internacional. Isso já tinha sido acentuado pelo ministro Ayres de Brito do STF. O Brasil sofrerá sanções enquanto não adequar sua lei da anistia aos tratados firmados na área dos direitos humanos. Outros países do continente já corrigiram suas anistias para possibilitar a punição dos agentes de Estado envolvidos em crime da espécie. Os únicos requisitos cumpridos pelo Brasil, até agora, foram a recomposição profissional dos atingidos e a indenização monetária (assim mesmo, com setores do governo sabotando a reparação). Ex-perseguidos políticos reclamam que, aqui mesmo, no Estado do Ceará, o governo Cid Gomes não tem pago as indenizações dos anistiados pela comissão estadual. Só o fez uma vez.

BRECHA FECHADA

Na hora do gongo, o projeto de lei que propunha a legalização dos Bingos foi rejeitado pela Câmara dos Deputados. Foram 212 votos contra, e 144 a favor. Aprovar essa lei significaria abrir brecha para a atuação do crime organizado. Nenhum país que liberou cassinos ou jogos semelhantes escapou de ver o crime organizado infiltrar-se nesse segmento. Ainda que haja gente com propósitos honestos. Não se pode brincar com isso. O Brasil não controla outras coisas mais fáceis, imagine isso, que é a principal fonte de corrupção, no mundo.

FINANCIAMENTO DA SAÚDE

A instituição de um imposto para garantir recursos exclusivos para a saúde é um imperativo nacional. Todas as pesquisas indicam que a maior demanda da população é a saúde. Extinguir a CPMS foi uma demonstração da insensibilidade social da elite econômica brasileira. Para a população e a classe média era uma contribuição irrisória. O problema é que permitia o controle do fluxo do dinheiro e isso os tubarões não queriam. Que a Dilma não se deixe encurralar e enfrente com destemor esse lobby, que não precisa recorrer ao sistema público de saúde.

MEMÓRIA CURTA

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, deveria estar atento ao que o povo de seu Estado (por maioria) pensa a respeito da liberalização do aborto. Afinal, democracia não é o acatamento da vontade da maioria (sem deixar de respeitar o direito à divergência)? Será que a última campanha não ensinou nada a alguns políticos? Quem quer fazer isso, convença a população, primeiro. As pesquisas de opinião não deixam dúvida a esse respeito. Não se deve impedir o debate, mas nada deve ser decidido sem o aval dos cidadãos.

Valdemar Menezes


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