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terça-feira, 4 de outubro de 2011

Primeiro ano da Ficha Limpa é marcado por avanços, lutas e desafios

A Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010), que barra candidatura de políticos condenados pela Justiça brasileira, completa hoje (29/09/2011) um ano. A iniciativa popular levada a cabo por várias organizações que integram o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), reuniu 1 milhão e 600 mil assinaturas e, ainda hoje, enfrenta resistência por parte de setores conservadores, correndo o risco, inclusive, de não ser aplicada.

De acordo com Márlon Reis, membro do MCCE e juiz de Direito, os setores que se opõem à Lei da Ficha Limpa argumentam inconstitucionalidade, apoiando-se principalmente no princípio da "presunção da inocência” e na retroatividade da lei para crimes cometidos antes de sua vigência. Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular a aplicação da lei para as eleições de 2010.

Agora, a decisão se concentra no julgamento próximo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº30, que pleiteia a plena constitucionalidade da lei. "O que está em jogo é o reconhecimento da constitucionalidade da lei e, com isso, se ela será aplicada”, explica.

Juridicamente, Márlon esclarece que a lei penal não pode ser aplicada retroativamente, porém esse não é o caso da Ficha Limpa, que é uma lei de natureza administrativa eleitoral.

A norma torna inelegíveis pessoas com condenação em primeira ou única instância por crimes como racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas; e parlamentares que tenham renunciado para fugir de cassações, pessoas condenadas por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

"Se uma lei nova viesse a estabelecer que pessoas condenadas por pedofilia não podem ser professores da educação infantil, é claro que não haveria dúvida que essa lei se aplicaria a todos os que já praticaram o crime, e não aos que o fizeram depois da aprovação da lei”, exemplifica.

Apesar da oposição ferrenha à Ficha Limpa, o juiz ressalta que o MCCE está tranquilo. "Isso é normal. Se a gente não tivesse essa resistência, teria algo errado, com certeza.”, afirma.

Na opinião do militante, o principal avanço trazido pela Ficha Limpa é justamente a introdução do tema na pauta de discussões na vida dos brasileiros. "A vida pregressa nunca ganhou muito destaque antes, mas agora se tornou assunto de primeira ordem”, pontua.

Outra conquista é a mudança no marco legal, agora aprimorado. Márlon destaca que a Lei não suprime o direito de escolha dos eleitores, apenas exclui os candidatos com graves problemas na Justiça. Por fim, o fato de o povo ter feito valer sua vontade, levando o Projeto de Lei ao Congresso por meio de iniciativa popular, se constitui em significativa vitória.

"Nós estamos vendo que a sociedade está acordando para se mobilizar de maneiras inovadoras. A própria sociedade está acordando e aqueles que não percebem a veemência desse grito podem se surpreender com profundas mudanças. Agora, a ética na política começa a ser padrão, não é mais pragmatismo na política, são novos critérios e perfis de candidatos”, analisa.

Para celebrar este primeiro aniversário, o MCCE realizou ato hoje pela manhã no Congresso Nacional, no Salão Negro da Câmara dos Deputados.

Retrospectiva

O processo de coleta de assinaturas para a Lei da Ficha Limpa foi coordenado por 50 entidades que encabeçam o MCCE, tendo o apoio de muitas outras organizações como igrejas, sindicatos, associações, grupos de jovens.

Entre maio de 2008 e setembro de 2009, foram recolhidas 1 milhão e 600 mil assinaturas presenciais, 300 mil além do número necessário para que um Projeto de Lei chegue ao Congresso brasileiro como iniciativa popular. Além disso, o MCCE conseguiu outras 400 mil assinaturas na internet, em apenas duas semanas. Estas não tiveram valor legal, mas serviram para demonstrar o amplo apoio social.

Também houve pressão popular exercida diretamente sobre os parlamentares; alguns chegaram a receber 30 mil e-mails pedindo a aprovação da lei.

Camila Queiroz
Fonte: Adital


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